Proposta permite transferências mensais determinadas pela Justiça e segue para sanção presidencial; medida busca reduzir inadimplência
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia, conhecido como "Pix Pensão". A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. O projeto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da matéria no Senado.
Apesar da expressão "Pix Pensão", o texto não determina que os pagamentos sejam realizados obrigatoriamente pelo sistema Pix. O nome faz referência ao modelo de transferência automática previsto na proposta.
Pagamento poderá ser determinado pela Justiça
O projeto estabelece que o beneficiário da pensão alimentícia, ou seu representante legal, poderá solicitar ao Judiciário, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, o desconto pode ser efetuado diretamente na folha de pagamento. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Pela nova proposta, caberá ao juiz determinar que a instituição financeira responsável realize as transferências automáticas nas datas fixadas pela decisão judicial.
O magistrado também deverá estabelecer procedimentos para situações em que não houver saldo suficiente na conta do devedor.
Instituições financeiras terão novas obrigações
Caso a proposta seja sancionada, os bancos deverão informar ao Banco Central (BC) quando houver insuficiência de recursos para cumprir a transferência determinada judicialmente.
Além disso, as instituições financeiras passarão a prestar informações detalhadas sobre o cumprimento das ordens judiciais, incluindo valores transferidos, datas das operações e eventual incidência de juros.
O projeto também prevê que, em determinadas situações, o Banco Central poderá bloquear automaticamente ativos financeiros do devedor correspondentes ao valor atualizado das parcelas em atraso.
Segundo o texto aprovado:
"A indisponibilidade será convertida em penhora, se rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, e o juiz da execução deverá determinar à instituição financeira que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta."
CNJ ficará responsável pelo acompanhamento dos dados
A proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de acompanhar a implementação do novo mecanismo.
O órgão deverá reunir e divulgar estatísticas relacionadas ao pagamento automático da pensão alimentícia, incluindo informações como quantidade de processos, valores médios das transferências e perfil das partes envolvidas.
Objetivo é reduzir inadimplência e simplificar cobranças
Na justificativa do projeto, a deputada Tabata Amaral argumenta que o novo modelo busca tornar a cobrança da pensão alimentícia mais eficiente, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver atraso nos pagamentos.
Segundo a parlamentar, a medida também pretende diminuir custos processuais, facilitar o cumprimento das decisões judiciais e reforçar a responsabilidade dos devedores em relação ao sustento dos filhos.
Antes da aprovação em plenário, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 10 de junho, após já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano anterior.
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto aguarda agora a decisão presidencial para entrar em vigor.
Por: REDAÇÃO TCJ RIO
