Proposta prevê indenizações a proprietários não indígenas e busca conciliação em oito áreas homologadas
A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório de Regularização de Terras Indígenas que abrange áreas em disputa judicial. O documento foi protocolado na Comissão Especial de Conciliação, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, responsável por avaliar a constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023.
O plano tem como objetivo concluir os processos de demarcação de oito terras indígenas homologadas, conciliando com proprietários rurais que contestam judicialmente essas demarcações. A iniciativa decorre de decisão do STF que, em setembro de 2023, determinou o pagamento de indenizações a ocupantes não indígenas, como forma de garantir segurança jurídica e resolver conflitos fundiários históricos.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida reafirma o compromisso do governo com soluções negociadas.
“O plano busca respeitar os direitos dos povos indígenas e assegurar fairness aos proprietários rurais, que também precisam ter suas garantias reconhecidas”, afirmou Messias.
O documento estima a indenização de pelo menos 752 ocupantes em áreas localizadas principalmente em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. O próximo passo será a avaliação e homologação pelo STF, etapa que permitirá o início efetivo do pagamento das compensações e marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação.
Por: Redaçâo Local | Jailson Santos
